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I - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Lei n.º 3/2004 de 15 de Janeiro	Aprova a lei quadro dos institutos públicos
Lei nº 4/2004 de 15 de Janeiro	Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro	Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 558/99 de 17 de Dezembro	Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.
Decreto-Lei nº 200/2006, de 25 de Outubro	Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.
Decreto-Lei n.º 71/2007 de 27 de Março	Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei nº 464/82 de 9 de Dezembro