STAAEZN - Aprovação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro

Mimistério da Educação

Portaria n.º 62/2009 de 22 de Janeiro

Portaria n.º 62/2009 de 22 de Janeiro A Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, dos modelos de termo de aceitação da nomeação e de termo de posse aplicáveis ao exercício de cargos em comissão de serviço. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Modelos de termos de aceitação e de posse São aprovados os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse constantes dos anexos I e II à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009. O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 15 de Janeiro de 2009. http://www.dre.pt/sug/1s/diplomas-lista.asp